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A desproporcionalidade das penas e as decisões judiciais
Manuela Bitar Lelis dos Santos Pickerell
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- Editora: Appris Editora
- Ano: 2020
- ISBN: 9788547339739
- O livro A desproporcionalidade das penas e as decisões judiciais constata a necessidade de se efetivar no Brasil o controle de constitucionalidade da pena desproporcional. Caso a mácula da pena esteja na incriminação da conduta, o juiz deverá absolver o réu. Entretanto, caso a mácula esteja apenas n
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