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A atuação das agências reguladoras e os compromissos governamentais assumidos na política nacional das relações de consumo
Hugo José de Oliveira Agrassar
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- Editora: Sete Autores Editora
- Ano: 2021
- ISBN: 9786586567281
- O presente livro oferece uma abordagem sobre o Estado Regulador e sobre a Política Nacional das Relações de Consumo, relacionando-os com a função mediadora das agências reguladoras, no caso específico da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), entre os interesses econômicos e da sociedade de consu