EXECUÇÃO PENAL: COMENTÁRIOS À LEI 7.210, DE 11-7-1984

Descrição: A presente edição foi revista e atualizada em razão da vigência de novas leis que alteraram a Lei de Execução Penal, como a Lei n.º 10.792, de 1.º-12-2003, e a Lei n.º 10.713, de 13-8-2003, bem como outras leis que geraram reflexos sobre a vigência ou a interpretação das normas que disciplinam a execução da pena. As questões decorrentes de modificações legislativas são examinadas e novas decisões dos tribunais estão retratadas em 380 ementas de acórdãos acrescidas à edição anterior.

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