Processo Tributário - Teoria e Prática
Editora:atlas
Tipo:usado
Ano:2011
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A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, motivo pelo qual mereceu ser comentada artigo por artigo, e que de agora em diante é preciso acompanhar a evolução da jurisprudência, especialmente do STF e do STJ. A alteração principal desta edição refere-se à Súmula Vinculante STF nº 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") que, interpretada em sentido contrário, não impede que o depósito seja feito em qualquer ação judicial, permanecendo no Autor a ideia de q ... Ler mais
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