Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:2009
R$ 200,00
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Esta obra se dedica aos regramentos constitucionais atinentes ao processo penal. Para tanto, analisa na Carta Magna os preceitos da persecução penal, desde o inquérito até a formação da coisa julgada no processo de conhecimento e na execução penal. Aborda as garantias do devido processo penal, do acesso à justiça criminal, do juiz natural, do tratamento paritário dos sujeitos parciais do processo penal, da plenitude de defesa, da publicidade, da motivação dos atos decisórios, do término da persecução penal em prazo razoável e da legalidade da execução penal. Estuda o direito à limitação do ius puniendi do Estado, à liberdade provisória, à pre ... Ler mais
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