Controle da Constitucionalidade das Leis Municipais
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:1994
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A importância dessa obra caracteriza-se pela análise aprofundada a respeito do sistema de controle de constitucionalidade das leis municipais, enfatizando a atual posição do município na federação brasileira. Ao esmiuçar a matéria, a autora teve o cuidado de dedicar especial atenção a noções básicas do Direito Constitucional, sempre buscando estabelecer conceitos e posicionamentos que venham a auxiliar o raciocínio para uma definição do tema principal. Nesta edição foi incluído um capítulo referente à ação declaratória de constitucionalidade e seus reflexos sobre a lei municipal. ... Ler mais
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