Cpi ao Pé da Letra
Editora:millennium
Tipo:usado
Ano:2001
R$ 9,00
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A Comissão Parlamentar de Inquérito é um importante instrumento do Poder Legislativo para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Possui Regras constitucionais, legais e regimentais a serem observadas, no desenvolvimento de seus trabalhos, sob pena de ocorrer a prática da ilegalidade e do abuso do poder. Bem por isso, esta obra procura demonstrar quais são as funções e os limites das Comissões Parlamentares de Inquérito. ... Ler mais
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