Descrição O livro é novo , A prescrição tributária é condicionada à existência do tributo formalizado pelo lançamento definitivo. A prescrição trabalhista é específica aos créditos genuinamente trabalhistas - regra constitucional vinculante que torna incompatível sua incidência às contribuições previdenciárias, cuja natureza tributária atrairia a incidência da prescrição tributária não fosse a exigibilidade do lançamento. No processo do trabalho, a execução das contribuições sociais é promovida ex officio, por isso prescinde do lançamento. É a execução ex-offício que, juridicamente, torna impertinente a incidência da prescrição tributária às contribuições sociais da decisão judicial trabalhista. - 201613270
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