Discute-Se A Reducao De Idade Para A Responsabilidade Penal Sem Se Atentar Que O Sistema Esta Falho Por Falta De Uma Estrutura Legal E Material Que Possibilite A Efetivacao De Um Processo De Execucao Fundado Na Lei. A Revisao E O Esclarecimento Dessas Regras E O Que Propoe O Autor.
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