Reforma do Processo Civil
Editora:verbo juridico
Tipo:usado
Ano:2006
R$ 9,90
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O final do ano de 2005 e início de 2006 foram épocas de intensa atividade legislativa no que se refere ao Processo Civil. Foram muitas as alterações, abrangendo importantes dispositivos do Código, tais como os relativos ao sistema recursal e de execução. <BR>Na tentativa de reduzir o excesso de feitos tramitando nos Tribunais do país é que surge a Lei 11.176/06. Com ela foi introduzido em nosso Processo Civil a chamada súmula impeditiva de recursos. <BR>Com o fim de agilizar a tramitação de feitos idênticos, surge a Lei 11.277/06, introduzindo no Código de Processo Civil dispositivo permitindo ao magistrado que já tiver proferido sentença imp ... Ler mais
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