Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis
Editora:saraiva
Tipo:usado
Ano:1994
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Desde sua promulgação em 1990, a Lei que trata do Regime dos Servidores Públicos no Brasil passou por diversas mudanças. Diversas polêmicas alimentam um vivo debate sobre a lei, envolvendo doutrinadores, autoridades, poderes instituídos e os próprios interessados os servidores públicos. Esta edição está atualizada com as Leis 12.269/2010 e 12.527/2011. Esta última incluiu o artigo 126-A, que trata da ausência de responsabilidade civil ou criminal para servidor que informar sobre crimes ou improbidade cometidos por agentes públicos ... Ler mais
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