Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:1988
R$ 8,32
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Introdução. 2. O Princípio e a Norma. 3. O Princípio da Legalidade. 4. O Princípio da Isonomia. 5. O Princípio da Capacidade Contributiva. 6. O Princípio da Anterioridade. 7. O Princípio da Vedação do Confisco. 8. O Princípio da Liberdade de Tráfego. 9. Outros Princípios. . Conclusões. ... Ler mais
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