Juridicidade Contra Legem no Processo Administrativo...
Raimundo Parente Albuquerque Jr
Tipo: seminovo/usado
Editora: L. Advogado
Ano: 2010
Estante: Direito
Peso: 720g
Idioma: Português
Cadastrado em: 23 de março de 2010
Descrição: Titulo completo:Juridicidade Contra Legem no Processo Administrativo-Limites e Possibilidades à Luz dos Postulados da Razoabilidade e da Proporcionalidade; edição / ano 2010 * 349 páginas ; Brochura ;O livro estuda a possibilidade de o julgador administrativo recusar a aplicação de lei que repute inconstitucional por motivo de irrazoabilidade ou desproporcionalidade. Nesse passo, foram formuladas condições e estabelecidos limites para o afastamento casuístico e em tese da legalidade vinculante, no âmbito do processo administrativo, sem descuidar, é claro, da observância dos princípios da separação dos poderes, da legalidade democrática e da segurança jurídica. As proposições teóricas estão ilustradas com exemplos extraídos da jurisdição judicial (STF e STJ) e da jurisdição administrativa
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