Estatuto do Desarmamento Anotado

Descrição: De:129, 00 por 99, 00 - 3ªEd. 2011l, 510 paginas. O obra traz anotações, artigo por artigo, sobre a Lei n. 10.826/2003, lei das Armas de Fogo. Traz ainda os mais recentes julgados e toda a legislação complementar, além de inserir vários modelos de Procedimentos Processuais como: - Requerimento para Registros de Arma de fogo, - Requerimento para obtenção de porte de arma, - Renovação de porte de arma, - Autorização para requisição de arma de fogo, - Modelo de Boletim de Ocorrência, - Modelo de Portaria, - Modelo de relatório, - Modelo de Instauração de inquérito policial, - Modelo de queixa-crime, - Modelo de habeas corpus - Modelo de Denúncia, - Modelo de Defesa Prévia. - Modelo Pedido de Prisão Albergue, -entre outros....

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