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Autorização Administrativa

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Tipo: novo

Editora:

Ano: 2010

Estante: Direito

Peso: 300g

Idioma: Português

Cadastrado em: 15 de maio de 2019

Descrição: "O crescente emprego da autorização administrativa no campo dos bens e serviços públicos tem feito com que, com o propósito de simplificar procedimentos, seja ela utilizada, em especial, no lugar das concessões de uso de bens públicos e no regime de funcionamento de atividades reguladas pelo estado, como, p. ex, é o caso dos transportes aéreos subordinados ao Conselho Nacional de Aviação Civil - Conac. Tendo em vista as inúmeras situações jurídicas envolvidas, a evolução do instituto da autorização administrativa e o seu emprego em novas e variadas situações exigem a permanente atualização do estudo sobre a matéria, principalmente nos enfoques legais, doutrinários e práticos, assim como no contexto de suas relações com alguns atos administrativos afins.

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