Magistratura e Ministerio Publico Administrativo e Eleitoral

Descrição: Livro Novo, sem uso. Sumário - 1. Direito Administrativo; 1.1 Administração pública; 1.2 Poderes administrativos; 1.3 Atos administrativos; 1.4 Contratos administrativos e licitação; 1.5 Serviços públicos; 1.6 Entidades paraestatais e terceiro setor; 1.7 Servidores públicos; 1.8 Bens públicos; 1.9 Restrição do Estado sobre a propriedade privada; 1.10 Responsabilidade civil do Estado; 1.11 Ações constitucionais e improbidade administrativa; 1.12 Processo administrativo; 1.13 Sistema financeiro da habitação (SFH); 2. Direito Eleitoral; 2.1 Alistamento eleitoral; 2.2 Órgãos da Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral; 2.3 Nacionalidade e elegibilidade; 2.4 Partidos políticos; 2.5 Registro de candidatos; 2.6 Propaganda eleitoral; 2.7 Sistemas eleitorais; 2.8 Voto e votação; 2.9 Arreca

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