Comentários à Lei dos Consórcios Públicos
Editora:leud
Tipo:usado
Ano:2006
R$ 19,50
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As experiências de compartilhamento da gestão pública no Brasil antecederam e apontaram para a necessidade de reconhecimento da associação permanente de entes federados em uma pessoa jurídica com um regime específico. A Lei Federal nº 11.7, de 6 de abril de 2005, tornou-se o marco regulatório da cooperação interfederativa no País, mesmo sem ter criado um formato adequado de pessoa jurídica. O novo diploma, no entanto, plantou a semente concreta de uma futura e inevitável reforma e adequação do modelo federativo brasileiro. Realidades sociais como as conurbações ou aglomerações urbanas ou mesmo realidades administrativas como a escassez de rec ... Ler mais
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R$ 22,00 novo
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