Lei Anti Tóxico Comentada
Editora:pillares
Tipo:usado
Ano:2004
R$ 6,72
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Na presente obra, trata o autor das leis que regem a problemática referente ao consumo e tráfico de tóxicos, ressaltando, de modo especial, a Lei 10.409/02, que é examinada em todos os seus dispositivos, anotando o autor tratar-se de uma lei que se destaca das demais desde logo pelo excessivo número de vetos, observando, de outro lado, que a lei comentada teve vários de seus artigos acoimados de inconstitucionais, e contendo inúmeras imprecisões terminológicas, dispositivos conflitantes, além de expressões ambíguas a exigir do intérprete uma análise mais detalhada das referidas disposições, que oferecem campo para as mais variadas discussões ... Ler mais
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