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Juridicidade Contra Legem no Processo Administrativo Capa ilustrativa

Juridicidade Contra Legem No Processo Administrativo

Raimundo Parente de Albuquerque Júnior

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Juridicidade Contra Legem no Processo Administrativo

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Juridicidade Contra Legem no Processo Administrativo

Juridicidade Contra Legem no Processo Administrativo

Ano:   Editora: Livraria do Advogado

Tipo: seminovo/usado

Sebos Império Sebos Império SC - Florianópolis
98% Positivas
237 qualificações
R$ 68,90 + frete R$ 13,79

Total: R$ 82,69

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Descrição (RE) Livro em bom estado, 14X21 (20/11/2015)N5221

Juridicidade Contra Legem no Processo Administrativo...

Juridicidade Contra Legem no Processo Administrativo...

Ano:   Editora: L Advogado

Tipo: seminovo/usado

Rino Livros Rino Livros RS - Porto Alegre
100% Positivas
238 qualificações
R$ 79,00 + frete R$ 12,31

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Descrição Titulo completo:Juridicidade Contra Legem no Processo Administrativo-Limites e Possibilidades à Luz dos Postulados da Razoabilidade e da Proporcionalidade; edição / ano 2010 * 349 páginas ; Brochura ;O livro estuda a possibilidade de o julgador administrativo recusar a aplicação de lei que repute inconstitucional por motivo de irrazoabilidade ou desproporcionalidade. Nesse passo, foram formuladas condições e estabelecidos limites para o afastamento casuístico e em tese da legalidade vinculante, no âmbito do processo administrativo, sem descuidar, é claro, da observância dos princípios da separação dos poderes, da legalidade democrática e da segurança jurídica. As proposições teóricas estão ilustradas com exemplos extraídos da jurisdição judicial (STF e STJ) e da jurisdição administrativa

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Ano:   Editora: L Advogado

Tipo: seminovo/usado

Rino Livros Rino Livros RS - Porto Alegre
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Descrição Titulo completo:Juridicidade Contra Legem no Processo Administrativo-Limites e Possibilidades à Luz dos Postulados da Razoabilidade e da Proporcionalidade; edição / ano 2010 * 349 páginas ; Brochura ;O livro estuda a possibilidade de o julgador administrativo recusar a aplicação de lei que repute inconstitucional por motivo de irrazoabilidade ou desproporcionalidade. Nesse passo, foram formuladas condições e estabelecidos limites para o afastamento casuístico e em tese da legalidade vinculante, no âmbito do processo administrativo, sem descuidar, é claro, da observância dos princípios da separação dos poderes, da legalidade democrática e da segurança jurídica. As proposições teóricas estão ilustradas com exemplos extraídos da jurisdição judicial (STF e STJ) e da jurisdição administrativa

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Ano:   Editora: L Advogado

Tipo: seminovo/usado

Rino Livros Rino Livros RS - Porto Alegre
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Descrição Titulo completo:Juridicidade Contra Legem no Processo Administrativo-Limites e Possibilidades à Luz dos Postulados da Razoabilidade e da Proporcionalidade; edição / ano 2010 * 349 páginas ; Brochura ;O livro estuda a possibilidade de o julgador administrativo recusar a aplicação de lei que repute inconstitucional por motivo de irrazoabilidade ou desproporcionalidade. Nesse passo, foram formuladas condições e estabelecidos limites para o afastamento casuístico e em tese da legalidade vinculante, no âmbito do processo administrativo, sem descuidar, é claro, da observância dos princípios da separação dos poderes, da legalidade democrática e da segurança jurídica. As proposições teóricas estão ilustradas com exemplos extraídos da jurisdição judicial (STF e STJ) e da jurisdição administrativa

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