Menores, Direito e Justiça
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:0
R$ 9,00
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Com a Constituição de 1988 - art. 227 - se reconheceu a possibilidade de crianças e adolescentes participarem direta e amplamente de relações jurídicas, na qualidade de titulares de direitos, capazes para o exercício pessoal de direitos relacionadosao desenvolvimento saudável e de garantias ligadas à integridade. A presente obra trata dessas relações jurídicas primordiais, que foram disciplinadas pelo ECA, examinando o objeto formal, a abrangência, os sujeitos, os princípios fundamentais e a autonomia do direito da criança e do adolescente. Analisa, ainda, o fundamento objetivo da tutela jurisdicional diferenciada, os princípios finalísticos, ... Ler mais
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A ilustração da capa varia de acordo com o ano da edição e o estado de conservação do livro. Observe cuidadosamente a descrição da obra nos resultados abaixo. Em caso de dúvidas, entre em contato com o vendedor.
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