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A Incorporação Imobiliária: À Luz do Código de Defesa do Consumidor...

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A Incorporação Imobiliária: À Luz do Código de Defesa do Consumidor...

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Ano:   Editora: Revista dos Tribunais

Tipo: seminovo/usado

Mania de Cultura Sp Mania de Cultura Sp SP - São Paulo
98% Positivas
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R$ 58,00 + R$ 8,21 de frete Comprar ler descrição ocultar

Descrição (D. Imobiliário). Brochura, 2ª Edição, 21 x 14 cm, 294 Páginas. Excelente estado de novo, livre de grifos ou rasgos. Esta obra examina as repercussões do código de defesa do consumidor (lei 8.078/1990), do código civil brasileiro (lei 10.406/2002) e da lei do patrimônio de afetação (lei 10.931/2004) sobre o instituto jurídico da incorporação imobiliária. Inicialmente, é apresentado o contexto jurídico e legislativo em que a incorporação imobiliária foi criada no ordenamento. Em seguida, o autor detalha as consideradas principais características da incorporação imobiliária, no regime da lei 4.591/1964 e do código civil de 1916. Depois, são apreciados os reflexos do código de defesa do consumidor, do código civil contemporâneo e da lei do patrimônio de afetação sobre o regramento das incorpo

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