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Direito Constitucional e Teoria da Constituicao Capa ilustrativa

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

J. J. Gomes Canotilho

Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Fechar Ler mais

Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Fechar Ler mais

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Direito Constitucional e Teoria da Constituição

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Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: seminovo/usado

Idioma: Português

Ame Livro 2 Ame Livro 2 SP - Guarulhos
100% Positivas
33 qualificações
R$ 75,00 (frete estimado)

Total: R$ 117,50

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Descrição Em Muito Bom estado de conservação, 2º Edição, sendo este Impresso e publicado em 1998. Capa com marcas simples do uso e do tempo mas em boas condições de funcionamento, sendo protegida por contact transparente. Bordas e suas 1352 páginas, integras, límpidas e isentas de marcações, exceto nome do antigo dono em sua folha de rosto. Foto ao lado é da própria Obra aqui apresentada. - Formato: 16X23X6Cm L. -ISBN: 9789724011028 - Autor: J. J. Gomes Canotilho - Editora: Almedina - Estante: Direito - Ano: 1998 - Paginas: 1352 - Idioma do livro: Português - Peso: 2400g já incluso embalagem - Encadernação: Capa Brochura: #4117s

Direito Constitucional e Teoria da Constituição 3ª Edição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição 3ª Edição

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: seminovo/usado

Idioma: Português

Pavao da Serra Pavao da Serra ES - Serra
100% Positivas
61 qualificações
R$ 90,00 (frete estimado)

Total: R$ 132,50

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Descrição (Dúvidas Favor entrar em contato antes de realizar a compra) Em bom estado para leitura; contém amarelado; pontinhos de oxidação e mancha amarelada mais intensa em algumas partes; ranhura, nervura, desgaste na extremidade e marca de dobra nas capas; desgastes, etiqueta, quebra e nervura no dorso; dados na 1ª página; carimbo com dados em poucas partes; orelha, marca de dobra e nervura em algumas páginas, mas nada que comprometa o conteúdo; brochura; médio; págs; 1414; 19-08-19; Português de Portugal

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: seminovo/usado

Idioma: Português

Casarão dos Livros Casarão dos Livros DF - Taguatinga
98% Positivas
332 qualificações
R$ 100,77 (frete estimado)

Total: R$ 143,27

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Descrição Livro em bom estado de conservação, com rasuras..

Direito Constitucional

Direito Constitucional

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: seminovo/usado

Idioma: Português

Claudia Goncalves5 Claudia Goncalves5 SP - São Paulo
R$ 120,00 (frete estimado)

Total: R$ 162,50

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Descrição 1214 páginas. Livro em bom estado geral. Lombadas levemente escurecidas. Apresenta algumas (poucas) marcações ao longo da obra.

Direito Constitucional e Teoria da Constituição Capa ilustrativa

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: seminovo/usado

Idioma: Português

Cantinho do Livro2 Cantinho do Livro2 SP - São Paulo
99% Positivas
1125 qualificações
R$ 150,00 + frete R$ 19,29

Total: R$ 169,29

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Descrição Livro usado em regular estado de conservação. Contem marcas de manuseio, desgastes, avarias e pequenas etiquetas na capa. Sem marcas de uso no conteúdo. A primeira folha até a página 30 esta parcialmente solta da encadernação. Produto descartado da biblioteca, possui carimbo da mesma na página de rosto e em algumas outras páginas. Quantidade de páginas: 1506. G-EST 188

Direito Constitucional - 5*edição

Direito Constitucional - 5*edição

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: seminovo/usado

Idioma: Português

Livraria João Mendes Livraria João Mendes SP - São Paulo
100% Positivas
53 qualificações
R$ 200,00 + frete R$ 19,29

Total: R$ 219,29

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Descrição Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos, grifos e anotações, 1214p. Maiores informações entre em contato. Cod 64 / 2

Direito Constitucional

Direito Constitucional

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: seminovo/usado

Idioma: Português

Sebo São José Sebo São José BA - Salvador
100% Positivas
99 qualificações
R$ 200,00 + frete R$ 19,29

Total: R$ 219,29

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Descrição Brochura original Interior das capas e algumas páginas com pigmentos e levemente amareladas, assim também os lados dos cortes. Primeira página com dedicatória do antigo dono. 1214 páginas, em bom estado. 17 x 24 cm. (Dep.)

Direito Constitucional -6*edição

Direito Constitucional -6*edição

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: seminovo/usado

Idioma: Português

Livraria João Mendes Livraria João Mendes SP - São Paulo
100% Positivas
53 qualificações
R$ 200,00 + frete R$ 19,29

Total: R$ 219,29

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Descrição Livro brochura, bom estado de conservação, folhas e bordas amareladas e manchadas pela ação do tempo, não localizei riscos, grifos ou anotações, com 1228 p. Maiores informações entre em contato. Cod 64 / 2

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: novo

Idioma: Português

Anima Livros Anima Livros SP - São Paulo
96% Positivas
23 qualificações
R$ 354,00 (frete estimado)

Total: R$ 396,50

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Descrição novo

Direito Constitucional e Teoria da Constituição Capa ilustrativa

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: novo

Idioma: Português

Ninja livros Ninja livros RS - PORTO ALEGRE
100% Positivas
66 qualificações
R$ 370,00 + frete R$ 19,29

Total: R$ 389,29

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Descrição Livro novo, ainda embalado, brochura.

Direito Constitucional Portuguez - 03 Volumes

Direito Constitucional Portuguez - 03 Volumes

Ano:   Editora: Coimbra

Tipo: seminovo/usado

Idioma: Português

Livraria João Mendes Livraria João Mendes SP - São Paulo
100% Positivas
53 qualificações
R$ 400,00 + frete R$ 19,29

Total: R$ 419,29

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Descrição Coleção em brochura em 3 volumes, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos, grifos e anotações. Maiores informações entre em contato. Cod 64 / 4

Direito Constitucional Portuguez - 03 Volumes

Direito Constitucional Portuguez - 03 Volumes

Ano:   Editora: Coimbra

Tipo: seminovo/usado

Idioma: Português

Livraria João Mendes Livraria João Mendes SP - São Paulo
100% Positivas
53 qualificações
R$ 400,00 + frete R$ 19,29

Total: R$ 419,29

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Descrição Coleção em brochura em 3 volumes, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos, grifos e anotações. Maiores informações entre em contato. Cod 64 / 4

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina Importado

Tipo: novo

Idioma: Português

Authentic Livros Authentic Livros SP - São Paulo
100% Positivas
171 qualificações
R$ 400,00 (frete estimado)

Total: R$ 442,50

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Descrição Também Disponível em Edição Cartonada Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Consti tucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, Républica e Estado na Ordem Jurídico-Constitucion a l de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da Républica de 1976 - A Républica Portuguesa - A Républica Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Pr in cípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Reg ime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais -Re gras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Poli ticamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - OsDec retos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Consti

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina Importado

Tipo: novo

Idioma: Português

Authentic Livros Authentic Livros SP - São Paulo
100% Positivas
171 qualificações
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Total: R$ 442,50

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Descrição Também Disponível em Edição Cartonada Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Consti tucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, Républica e Estado na Ordem Jurídico-Constitucion a l de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da Républica de 1976 - A Républica Portuguesa - A Républica Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Pr in cípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Reg ime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais -Re gras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Poli ticamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - OsDec retos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Consti

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina Importado

Tipo: novo

Idioma: Português

Authentic Livros Authentic Livros SP - São Paulo
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Descrição Também Disponível em Edição Cartonada Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Consti tucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, Républica e Estado na Ordem Jurídico-Constitucion a l de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da Républica de 1976 - A Républica Portuguesa - A Républica Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Pr in cípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Reg ime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais -Re gras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Poli ticamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - OsDec retos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Consti

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina Importado

Tipo: novo

Idioma: Português

Authentic Livros Authentic Livros SP - São Paulo
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Descrição Também Disponível em Edição Cartonada Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Consti tucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, Républica e Estado na Ordem Jurídico-Constitucion a l de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da Républica de 1976 - A Républica Portuguesa - A Républica Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Pr in cípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Reg ime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais -Re gras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Poli ticamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - OsDec retos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Consti

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: novo

Idioma: Português

Wtr Livros Wtr Livros SP - Guarulhos
94% Positivas
1567 qualificações
R$ 400,00 (frete estimado)

Total: R$ 442,50

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Descrição Conteudo - Introducao; O Ensino e a Teoria; Constituicao e Constitucionalismo; O Constitucionalismo Portugues; Padroes Estruturais do Direito Constitucional Vigente; Metodica Constitucional; Teoria da Constituicao.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: novo

Idioma: Português

Wtr Livros Wtr Livros SP - Guarulhos
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Descrição Conteudo - Introducao; O Ensino e a Teoria; Constituicao e Constitucionalismo; O Constitucionalismo Portugues; Padroes Estruturais do Direito Constitucional Vigente; Metodica Constitucional; Teoria da Constituicao.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: novo

Idioma: Português

Wtr Livros Wtr Livros SP - Guarulhos
94% Positivas
1567 qualificações
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Descrição Conteudo - Introducao; O Ensino e a Teoria; Constituicao e Constitucionalismo; O Constitucionalismo Portugues; Padroes Estruturais do Direito Constitucional Vigente; Metodica Constitucional; Teoria da Constituicao.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: novo

Idioma: Português

Wtr Livros Wtr Livros SP - Guarulhos
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1567 qualificações
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Descrição Conteudo - Introducao; O Ensino e a Teoria; Constituicao e Constitucionalismo; O Constitucionalismo Portugues; Padroes Estruturais do Direito Constitucional Vigente; Metodica Constitucional; Teoria da Constituicao.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: novo

Idioma: Português

Wtr Livros Wtr Livros SP - Guarulhos
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1567 qualificações
R$ 400,00 (frete estimado)

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Descrição Conteudo - Introducao; O Ensino e a Teoria; Constituicao e Constitucionalismo; O Constitucionalismo Portugues; Padroes Estruturais do Direito Constitucional Vigente; Metodica Constitucional; Teoria da Constituicao.

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina Importado

Tipo: novo

Idioma: Português

Arkan Livros Arkan Livros SP - Ferraz de Vasconcelos
100% Positivas
31 qualificações
R$ 410,90 (frete estimado)

Total: R$ 453,40

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Descrição Também Disponível em Edição Cartonada Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, Républica e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da Républica de 1976 - A Républica Portuguesa - A Républica Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Inte

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina Importado

Tipo: novo

Idioma: Português

Arkan Livros Arkan Livros SP - Ferraz de Vasconcelos
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Descrição Também Disponível em Edição Cartonada Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, Républica e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da Républica de 1976 - A Républica Portuguesa - A Républica Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Inte

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina Importado

Tipo: novo

Idioma: Português

Arkan Livros Arkan Livros SP - Ferraz de Vasconcelos
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Descrição Também Disponível em Edição Cartonada Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, Républica e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da Républica de 1976 - A Républica Portuguesa - A Républica Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Inte

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

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Ano:   Editora: Almedina Importado

Tipo: novo

Idioma: Português

Arkan Livros Arkan Livros SP - Ferraz de Vasconcelos
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Descrição Também Disponível em Edição Cartonada Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, Républica e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da Républica de 1976 - A Républica Portuguesa - A Républica Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Inte

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina Importado

Tipo: novo

Idioma: Português

Arkan Livros Arkan Livros SP - Ferraz de Vasconcelos
100% Positivas
31 qualificações
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Descrição Também Disponível em Edição Cartonada Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, Républica e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da Républica de 1976 - A Républica Portuguesa - A Républica Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Inte

Direito Constitucional e Teoria Da Constituicao.

Direito Constitucional e Teoria Da Constituicao.

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: novo

Idioma: Português

Outlet de Livro Outlet de Livro SP - São Paulo
95% Positivas
132 qualificações
R$ 450,00 + frete R$ 19,29

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Descrição Alteracoes a 7a Edicao: Existiam materias expostas segundo parametros juridico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalizacao preventiva de convencoes internacionais) e materias que careciam de explicitacao textual (ex.: controlo da constituciona

Direito Constitucional e Teoria da Constituição Capa ilustrativa

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina Importado

Tipo: novo

Idioma: Não Informado

Livraria Livro Vivo Livraria Livro Vivo SP - São Paulo
97% Positivas
670 qualificações
R$ 425,00 (frete estimado)

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Descrição livro novo nunca manuseado a

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO.

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: novo

Idioma: Português

Outlet de Livro Outlet de Livro SP - São Paulo
95% Positivas
132 qualificações
R$ 450,00 (frete estimado)

Total: R$ 492,50

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Descrição E utilizado como manual do aluno de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e, de facto, e uma excelente ferramenta quer para novos estudantes que comecam agora o seu percurso academico universitario quer para profissionais que pretendem aprofundar os seus conhecimentos na area. Aborda uma larga diversidade de temas relacionados com esta area tematica dentro do Direito e e sem duvida indispensavel para quem pretende entender mais sobre os varios constitucionalismos nacionais e internacionais.

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Ano:   Editora: Almedina

Tipo: novo

Idioma: Português

Mdx Livros Mdx Livros RJ - Rio de Janeiro
100% Positivas
81 qualificações
R$ 460,60 (frete estimado)

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Descrição Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, Républica e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da Républica de 1976 - A Républica Portuguesa - A Républica Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.ª ediçãoQuando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais).Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos — João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus.

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