Do Meio Ambiente
Editora:servanda
Tipo:usado
Ano:2002
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: DESMATAMENTO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. DANOS AO MEIO AMBIENTE: POLUIÇÃO DE RIOS, DO AR, SONORA, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIB. DE AGROTÓXICOS, ETC. INSTITUIÇÃO DE PARQUES NACIONAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, FRENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE ASSEGURADO NA C.F. E OUTROS ASSUNTOS DE RELEVADA IMPORTÂNCIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.omum cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal 13. Defesa e proteção - Competência legislativa da União que não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria 14. Dano - Uso nocivo da propriedade - Prejuízo da quaa por infração a no ... Ler mais
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