Descrição Com a sua tensão para o fundamental, a exigência de coerência, a coragem de questionar o dominante, o vivo espÃrito crÃtico, as Lições tiveram a virtude de desenvolver a capacidade de pensar autonomamente o Direito, por intermédio, mas para além da lei - objectivo essencial de todo o ensino académico. José Lobo Moutinho Ã�ndice TÃtulo I - A Responsabilidade Penal e a Sujeição a Medidas de Segurança CapÃtulo I - A Responsabilidade Criminal CapÃtulo II - Sujeição a Medidas de Segurança TÃtulo II - Das Penas e Medidas de Segurança e Suas Espécies CapÃtulo I - As Penas e Suas Espécies CapÃtulo II - As Medidas de Segurança e Suas Espécies TÃtulo III - Substituição e Aplicação das Penas CapÃtulo I - A Espécie de Pena e a Pena Aplicável ( Penalidades) CapÃtulo II - Variação da Medida Legal da Pena CapÃtulo III - A Aplicação da Pena CapÃtulo IV - As Circunstâncias do Crime CapÃtulo V - Reincidência CapÃtulo VI - Concurso de Penas TÃtulo IV - Execução, Modificação e Extinção das penas e das Medidas de Segurança CapÃtulo I - Execução, Modificação e Extinção das Penas CapÃtulo II - Execução, Modificação e Extinção das Medidas de Segurança
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