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Elisao Fiscal e o Paragrafo Unico do Artigo 116 do Ctn Capa ilustrativa

Elisão Fiscal e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Ctn

Eros Santos Carrilho

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Elisão Fiscal e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Ctn

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Elisão Fiscal e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Ctn

Elisão Fiscal e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Ctn

Ano:   Editora: Gazeta

Tipo: novo

O Leitor Livraria O Leitor Livraria SP - São Caetano do Sul
99% Positivas
265 qualificações
R$ 65,00 + R$ 9,63 de frete Comprar ler descrição ocultar

Descrição Cód. 362831 livro novo, capa brochura, 311pp. O parágrafo único do art. 116 do CTN tem como único objetivo outorgar à autoridade administrativa o poder de desconsiderar atos ou negócios jurídicos, cuja finalidade seja a dissimulação do fato gerador e dos elementos constitutivos da obrigação tributária, inexistente no CTN antes da LC 104/01. A fraude à lei, o abuso de direito e o negócio jurídico sem causa, figuras jurídicas do Direito Privado, não estão abrangidas no âmbito do parágrafo único do art. 116 do CTN. O fato gerador do tributo é um efeito jurídico típico ou um resultado econômico, decorrente de ato ou negócio jurídico que com este não se confunde.

Elisao Fiscal e o Paragrafo Único do Artigo 116 do Ctn

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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

Tipo: novo

Sebo Equilíbrio Sebo Equilíbrio SP - São Bernardo do Campo
100% Positivas
19 qualificações
R$ 69,00 + R$ 12,79 de frete Comprar ler descrição ocultar

Descrição Livro NOVO, 311pás brochura.Principais temas abordados nesta obra: O parágrafo único do art. 116 do CTN tem como único objetivo outorgar à autoridade administrativa o poder de desconsiderar atos ou negócios jurídicos, cuja finalidade seja a dissimulação do fato gerador e dos elementos constitutivos da obrigação tributária, inexistente no CTN antes da LC 104/01. A fraude à lei, o abuso de direito e o negócio jurídico sem causa, figuras jurídicas do Direito Privado, não estão abrangidas no âmbito do parágrafo único do art. 116 do CTN. O fato gerador do tributo é um efeito jurídico típico ou um resultado econômico, decorrente de ato ou negócio jurídico que com este não se confunde

Elisão Fiscal e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Ctn Capa ilustrativa

Elisão Fiscal e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Ctn

Ano:   Editora: Gazeta Juridica

Tipo: novo

Wtr Livros Wtr Livros SP - Guarulhos
98% Positivas
4189 qualificações
R$ 74,26 + R$ 9,26 de frete Comprar ler descrição ocultar

Descrição Livro novo e sem uso. / EAN 9788567426051 - FFB

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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

Tipo: novo

Wtr Livros Wtr Livros SP - Guarulhos
98% Positivas
4189 qualificações
R$ 74,26 + R$ 9,26 de frete Comprar ler descrição ocultar

Descrição Livro novo e sem uso. / EAN 9788567426051 - FFB

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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

Tipo: novo

Livrofast Livrofast SP - São Paulo
97% Positivas
157 qualificações
R$ 75,20 + R$ 7,68 de frete Comprar ler descrição ocultar

Descrição NOVO DIRETO DO FABRICANTE

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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

Tipo: novo

Livrofast Livrofast SP - São Paulo
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R$ 79,90 + R$ 17,89 de frete Comprar ler descrição ocultar

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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

Tipo: novo

Livrofast Livrofast SP - São Paulo
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Descrição NOVO DIRETO DO FABRICANTE

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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

Tipo: novo

Livraria Livro Vivo Livraria Livro Vivo SP - São Paulo
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Descrição livro novo nunca manuseado bk

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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

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Livraria Livro Vivo Livraria Livro Vivo SP - São Paulo
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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

Tipo: novo

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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

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Livraria Livro Vivo Livraria Livro Vivo SP - São Paulo
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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

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Livraria Livro Vivo Livraria Livro Vivo SP - São Paulo
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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

Tipo: novo

Livraria Livro Vivo Livraria Livro Vivo SP - São Paulo
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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

Tipo: novo

Sebo Livraria Phylos Sebo Livraria Phylos SP - São Paulo
100% Positivas
245 qualificações
R$ 94,00 Frete grátis Comprar ler descrição ocultar

Descrição novo

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Ano:   Editora: Gazeta Juridica

Tipo: novo

Koala Books Brasil Koala Books Brasil SP - São Paulo
100% Positivas
24 qualificações
R$ 94,00 + R$ 11,79 de frete Comprar ler descrição ocultar

Descrição Livro novo

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