Sociologia Criminal
Editora:minelli
Tipo:usado
Ano:2006
R$ 150,00
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O comerciante tem a faculdade de inscrever a sua firma ou razão comercial no Registro Público do Comércio para gozar apreciáveis direitos e fruir proveitosas vantagens. O decreto nº 916, de 24 de Outubro de 1890, legislou sobre o assunto. A análisejurídica das disposições deste ato do Governo Provisório da República constituirá o objeto do presente estudo, que se comporá de dois títulos. O primeiro compreenderá a disposição dos princípios básicos que dominam o instituto e o segundo versará sobre as regras especiais relativas à composição, inscrição, uso e tutela das firmas ou razões comerciais. ... Ler mais
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