As Garantias Processuais e o Direito Penal Juvenil
Editora:livraria do advogado
Tipo:usado
Ano:2005
R$ 18,00
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Este livro trata das garantias processuais, enquanto instrumentos de limitação da aplicação inadequada das medidas socioeducativas, voltadas a jovens que cometem atos infracionais. Foram abordados elementos legais, operacionais, teóricos e culturais que orientam a atuação e a tomada de decisão nos processos judiciais de conhecimento que resultam na aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. ... Ler mais
Tipo do livro
Preço
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R$ 18,00 usado
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