Juizados Especiais Criminais na justiça federal
Editora:saraiva
Tipo:usado
Ano:2001
R$ 7,00
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Este trabalho examina a Lei n. .259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na esfera federal, lei que visa aliviar o expediente dos juízos comuns e dar vazão à imensa quantidade de demandas estabelecidas, principalmente, em torno de questões ligadas à Previdência Social. O estudo não se vincula à seqüência dos artigos de lei, mas apresenta-se em blocos temáticos, discutidos de maneira crítica, tal como o histórico do Projeto do qual se originou o referido diploma legal. O autor propõe, ainda, a interpretação analógica com o texto da Lei dos Juizados Especiais - Lei n. 9.099/95 e cuida de aspectos administrativos da implantação do ... Ler mais
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