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Responsabilidade civil das agências reguladoras
Flávio De Araújo Willeman
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788545000860
- As agências reguladoras surgiram no Direito brasileiro como instrumento importante para efetivação de um modelo novo de gestão da Administração Pública, tendo como escopo uma atuação técnica, sem injunções políticas, para, ponderando custos e benefícios, fiscalizar, normatizar e julgar conflitos de
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