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Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 2ª Edição
Alberto Shinji Higa
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- Editora: Bicho Esperto
- Ano: 2026
- ISBN: 9788533960770
- Atualizada com: Lei Complementar nº 198/2023 Lei nº 14.628/2023 Fazendo um breve relato sobre a cronologia das alterações legislativas, a Lei nº 14.133/2021 foi publicada em 1º-4-2021 e previu, em seu inciso II do art. 193, que a lei anterior perderia a vigência em dois anos. No art.
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