Issqn Regra de Competência e Conflitos Tributários

Descrição: A obra examina a Regra de Competência do Issqn e os principais Conflitos de Competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS, como também os Conflitos existentes entre dois municípios que detenham a pretensão de tributar o mesmo serviço. Visando alcançar tal objetivo, o autor examina a estrutura, função e hierarquia das normas de Competência dos impostos, o modo de interpretação do texto constitucional, o método pelo qual devem ser construídas as regras de Competência tributária e a autonomia dos municípios diante do federalismo brasileiro.

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