Mandado de Segurança: de Acordo Com a Lei N 12016 2009

Descrição: "A linha doutrinária prosseguida pelo autor caracteriza-se pela visão do mandado de segurança como mecanismo ágil de efetivação do direito subjetivo público, conquista democrática contra atos ilegais ou abusivos praticados pela autoridade administrativa. Fernando Jayme aporta sua generosa voz à dos diversos e iluminados publicistas que perfilharam essa corrente, bastando citar Seabra Fagundes, Celso Antônio Bandeira de Mello, Geraldo Ataliba, Celso Agrícola Barbi e tantos outros, que nos permitiram avaliar a real dimensão instrumental do mandado de segurança na proteção dos direitos do indivíduo e da coletividade. (...) O acervo doutrinário pertinente ao tema nos adverte que o mandado de segurança é uma criação brasileiro, idealizada pelo notável Ruy Barbosa e cristalizada na letra da Co

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