Livro: Código de processo civil - Miguel Mesquita

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2019
ISBN: 9789724081601
Em síntese, e ficando apenas pelo essencial, eis as principais fontes das alterações introduzidas nesta edição do Código de Processo Civil universitário: - O Decreto-Lei nº 38/2019, de 18 de marco [Anexo 1-A], um diploma que veio alterar o pormenorizado Regime da Organização e Funcionamento dos Tri