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EV Indica
Controle de Constitucionalidade das Omissões Legislativas
Cuida a presente obra de um estudo concernente ao controle de constitucionalidade das omissões legislativas exercido pelo Supremo Tribunal Federal, através de seus dois principais instrumentos: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. Padecendo o primeiro de ineficácia da decisão e o segundo da indefinição quanto ao seu objeto e quanto aos efeitos de sua decisão, pre...
2015