A Constituição Federal e a Efetividade das Normas Ambientais
Editora:abdr
Tipo:usado
Ano:2002
R$ 8,00
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O objetivo desta obra é analisar se os princípios e normas referentes à proteção do meio ambiente vêm sendo respeitados e aplicados. Nela foram analisados temas de grande complexidade, como a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o meio ambiente cultural, as limitações ao direito de propriedade, o dano ambiental e os crimes ambientais. Além da legislação mais recente e de novos julgados paradigmáticos, esta edição contém um novo capítulo sobre a questão do desenvolvimento sustentável. O assunto de grande atualidade foi objeto de discussão nos grandes congressos internacionais de Estocolmo, Johannesburgo e Rio de Janeir ... Ler mais
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