A Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente
Editora:atlas
Tipo:usado
Ano:2009
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<BR>O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê 14 infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Elas são oriundas de autuações do Serviço de voluntariados da Vara da Infância e Juventude e de representações do Conselho Tutelar e do Ministério Público e seguem o rito estabelecido nos arts. 194 a 198 do Estatuto menorista. Este livro faz um estudo doutrinário da matéria de infração administrativa que se localiza no ECA. <BR>A abordagem detalhada sobre a teoria geral da infração administrativa e sua importância no Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de ... Ler mais
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