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Principio da Capacidade Contributiva Capa ilustrativa

Princípio da Capacidade Contributiva

Regina Helena Costa

A voracidade fiscalista de nosso tempo tem um limite: a capacidade tributária. O princípio, restaurado pela CF de 1988 (art. 145, § 1o), é um dos pontos fundamentais das garantias individuais nela inseridas - e raramente observada pelas autoridades fiscais. As conseqüências do seu desrespeito são aqui analisadas com a indicação dos remédios cabíveis. Fechar Ler mais

A voracidade fiscalista de nosso tempo tem um limite: a capacidade tributária. O princípio, restaurado pela CF de 1988 (art. 145, § 1o), é um dos pontos fundamentais das garantias individuais nela inseridas - e raramente observada pelas autoridades fiscais. As conseqüências do seu desrespeito são aqui analisadas com a indicação dos remédios cabíveis. Fechar Ler mais

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PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - 04ED/12

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PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - 04ED/12 Capa ilustrativa

PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - 04ED/12

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Princípio da Capacidade Contributiva

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Luk Livros Luk Livros SP - São Paulo
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Princípio da Capacidade Contributiva

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Tipo: seminovo/usado

Livro Rapido2 Livro Rapido2 SP - São Paulo
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Descrição *** Livro Novo Lacrado***

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