Crimes de Responsabilidade Fiscal
Editora:juridica atlas
Tipo:usado
Ano:2001
R$ 8,00
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Este livro comenta os crimes de responsabilidade dos Prefeitos capitulados no artigo 1º do Decreto-lei nº 201, de 27/02/1967.A expressão crime de responsabilidade, adotada nesse diploma penal, designa, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal dos Prefeitos por crimes atinentes ao exercício do cargo de chefe do Poder Executivo Municipal.Preocupa-se, inicialmente, em comentar os aspectos penais e processuais gerais mais controvertidos e relacionados com os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, cuidando de citar ou transcrever as súmulas e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores pertinentes, editadas até o encerramento ... Ler mais
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