Direito Municipal Positivo
Editora:del rey
Tipo:usado
Ano:1996
R$ 12,00
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“Já uma nova edição, e esta é a sétima, do consagrado Direito Municipal Positivo, traz a cuidadosa revisão do autor, a incorporar na obra novas abordagens decorrentes da doutrina, da legislação e da jurisprudência. É o que fez o Prof. José Nilo, ao reexaminar, por exemplo, a autonomia municipal; a integração do distrito na rede federativa intramunicipal; o tema polêmico da inelegibilidade do vereador, do prefeito e do vice-prefeito; a dupla vacância da chefia do Executivo municipal; o princípio da maioria nas eleições majoritárias de prefeito; a prerrogativa de função do prefeito em matéria de ação de improbidade administrativa; os conselhos ... Ler mais
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R$ 25,00 usado
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