Tributação na Internet
Editora:revistas dos tribunais
Tipo:usado
Ano:2001
R$ 10,99
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Foram propostas aos colaboradores as seguintes questões: 1) Qual o significado da expressão "serviço de comunicação" contida no artigo 155, inciso II, da CF? Pode ela ser aplicada a um provedor de acesso à internet para fins de tributação pelo ICMS?2) A aquisição de software por download, entre usuário no Brasil e site no exterior, é passível de tributação pelo ICMS e Imposto sobre a Importação? 3) Pode a autoridade tributária brasileira solicitar de provedor de acesso à internet dados relativos a contribuinte, sem ferir o artigo 5.o, inciso XII, da CF? 4) A comunicação jornalística e de natureza editorial, via internet, goza da imunidade tri ... Ler mais
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