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Beneficio Assistencial de Prestacao Continuada Capa ilustrativa

Benefício Assistêncial de Prestação Continuada

Eduardo Antonio Ribeiro

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Descrição Livro novo, sem uso. Conteúdo da obra: Dispositivos relacionados à Assistência Social no texto da Constituição Federal de 1988 - Princípios aplicáveis a Assistência Social - Princípios previdenciários aplicáveis ao benefício pecuniário prestado pela assistência social - Princípios encontrados na Lei Orgânica de Assistência Social - Natureza de prestação pecuniária paga pela assistencial social - Aspectos jurídicos relevantes e controvertidos acerca do benefício assistencial - Do julgamento da ADIN 1232-1 Posição do STF e seus reflexos - Condições pessoais - Aspectos procedimentais - Atecipação da tutela - Prática judicial e administrativa - Sugestão de quesitos para perícia médica.

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